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| A Promotora de justiça do Estado do Paraná, Melissa Rodrigues entrega parecer do MP para a Promotora de Justiça de Rolândia Lucimara Salles Ferro |
INDUSTRIALIZAÇÃO DA PR 170 E FÁBRICA DE BATERIAS
Em audiência pública realizada nesta quinta (23) na câmara de vereadores de Rolândia esteve presente a Promotora de Justiça de Rolândia Lucimara Salles Ferro e também a Promotora de justiça do Estado do Paraná, Melissa Rodrigues que trabalha em Curitiba no centro de apoio às promotorias de justiça de proteção ao meio ambiente que ouviram as explicações dos representantes do IAP quanto à emissão de licença prévia para a fábrica de baterias GNB.
A promotora Melissa entregou um parecer à Promotoria de
Justiça de Rolândia afirmando que a certidão de não óbice emitida pela
secretaria de Meio Ambiente que foi entregue ao IAP (Instituto Ambiental do
Paraná) está contraditória, pois diz que se trata de uma zona rural, mas que
pode ser instalada uma indústria. “Só pode ser instalada indústria em zona
industrial”, rebate a promotora. Sendo a certidão contraditória também fica viciada
a Licença Prévia.
Ela destaca que o Código de Posturas Municipal traz a
previsão de EIV (Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança), ou seja, não basta
uma certidão e uma licença para que o zoneamento seja alterado ou uma empresa
venha se instalar em Zona Rural. O Art. 3º § 5º do Código de Posturas exige que
este EIV seja assinado por um profissional habilitado junto ao CREA com
conclusão favorável e deve ser providenciado pelo interessado (a prefeitura
autora do projeto ou a indústria de baterias) tendo a anuência da maioria
simples dos vizinhos.
Ao final do parecer o MP recomenda que a Promotoria de
Justiça de Rolândia apure estas irregularidades com maior riqueza jurídica para
que sejam sanadas. Melissa enfatiza que o ideal seria se o autor desta certidão
e da licença, espontaneamente revogasse estes atos administrativos evitando
demais consequências jurídicas. E alerta que caso não o façam o próprio MP ou
algum ator envolvido poderá entrar com uma ação judicial.
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